389/07.0BEBJA

Relator: DORA LUCAS NETO

interesse público é o objetivo constitucional da função administrativa, e constitui, por isso, o seu momento teleológico, de tal forma que a vontade da administração deve expressar o interesse público ... CPA1991 -, dos atos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, com fundamento em inconveniência para o interesse público - salvas as exceções do n.° 2 -, o legislador já realizou

• REVOGAÇÃO
• ATO DE ABERTURA DO CONCURSO
• EXPETATIVAS JURIDICAMENTE TUTELADAS
• DIREITOS SUBJETIVOS
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