12 resultados nos descritores e sumários · 30 no texto integral
Relator: SALVADOR DA COSTA
disposto na alínea b) do n 1 do artigo 107 do RAU; 9 - O princípio do respeito dos direitos adquiridos releva no quadro da sucessão de leis no tempo ... medida em que ofenda de forma intolerável e injustificada os princípios da segurança e confiança jurídicas, corolários do princípio do Estado de Direito democrático, a que se reporta o artigo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
solo sem a devida licença ou autorização administrativa não têm protecção constitucional; III. 2- os princípios constitucionais visam salvaguardar a legalidade, pelo que não é defensável a igualdade na ilegalidade
Relator: FERNANDA MAÇÃS
reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente credenciado, que lhes assegura, a titularidade de direitos fundamentais, à excepção daqueles que seja indispensável limitar ou sacrificar para realização ... necessárias para salvaguardar bens ou interesses constitucionalmente protegidos, não podendo afectar o conteúdo essencial dos direitos e devendo subordinar-se às exigências do princípio da proporcionalidade nas suas três dimensões
Relator: PINTO HESPANHOL
ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, a lei fundamental está a admitir a existência de limites constitucionalmente autorizados ao respectivo exercício ... mesmo que constitucionalmente autorizada, apenas será legítima se justificada pela salvaguarda de outro direito fundamental ou de outro interesse constitucionalmente protegido, devendo respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade
Relator: PEREIRA COUTINHO
restrição de qualquer Direito Fundamental e também não constitui omissão legislativa constitucionalmente censurável; 4.ª Não viola o princípio da igualdade a subsistência de legislação aplicável aos militares que não
Relator: SOUTO DE MOURA
artigo 18, as restrições dos direitos, liberdades e garantias consagrados constitucionalmente devem obedecer, para além do mais, aos princípios da adequação, da necessidade, e da proporcionalidade entre as limitações impostas ... fiscal, através daquela fiscalização, implica uma restrição ao direito de acesso aos tribunais consagrado constitucionalmente que se nos afigura adequada e necessária, exercendo-se em moldes que não prejudicam
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: João Conde Correia dos Santos
meios utilizados, limitar-se apenas ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional ... princípio da proporcionalidade, nas suas vertentes de adequação (as medidas devem ser o meio adequado à prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
forma digna e responsável na comunidade. III. Nessa fase procedimental tem plena vigência o princípio da presunção de inocência, afirmado nos artigos ... fundamental, apenas poderá ser restringida na estrita medida do necessário para salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
República Portuguesa é um direito político dos cidadãos que corresponde à dimensão subjetiva do princípio fundamental do sufrágio universal, enunciado no n.º 1 do artigo ... política do título II da parte I da Constituição, determina a aplicação do regime constitucional relativo a estes direitos (cf. artigo 17.º da Constituição); 4.ª O direito fundamental
Relator: GARCIA MARQUES
inscrição mural de material de propaganda politica e todo um conjunto de valores tambem constitucionalmente tutelados, alguns dos quais com a categoria de direitos fundamentais: o direito de propriedade privada ... retroactivos, devendo as restrições limitar-se ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, não podendo, em caso algum, diminuir a extensão e o alcance do conteudo essencial
Relator: LOPES ROCHA
Policia, antolham-se fundamentadas e não se defrontam com obstaculos de natureza juridico constitucional; 2 - No que respeita a instrução do processo crime desenha-se uma significativa corrente de opinião ... forma adequada para as alterações sugeridas pode consistir no alargamento das excepções ao principio contido no n 2 do referido artigo, segundo a tecnica seguida no artigo 5 da Convenção