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Relator: João Conde Correia dos Santos
manifestação (art. 45.º, n.º 2, da CRP) podem ser restringidos, de modo a operar a sua concordância prática com outros direitos ou interesses jurídico-constitucionais ... 44/86) poderes que normalmente ele não detém, de modo a superar, rapidamente, a situação que legitima a sua declaração; 12.ª Mesmo assim, apesar desses poderes excecionais, o estado
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
mobilidade, poderão votar presencialmente no dia designado para a eleição; 17.ª Deste modo, os eleitores que se encontrem em regime de confinamento obrigatório – por serem doentes com COVID ... eleitoral lhe confere, ou seja, quanto aos aspetos nela não regulados, de modo a melhor garantir a salvaguarda da saúde de todos e a confiança de que a votação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
necessariamente, de incluir os poderes indispensáveis ao seu cabal exercício visto que, de outro modo, aquelas atribuições não poderiam ser atingidas; II. 4- ou seja, a delegação de competências
Relator: HENRIQUES GASPAR
sigilo das comunicações é tendencialmente absoluto, cedendo apenas nos termos e pelo modo previstos no Código de Processo Penal como meio de aquisição da prova; 4- O acesso
Relator: SALVADOR DA COSTA
contratos de arrendamento celebrados anteriormente ao início da sua vigência, não ofendem de modo intolerável ou injustificado os princípios dos direitos adquiridos ou da segurança e confiança jurídica que emanam
Relator: GARCIA MARQUES
respectivos recintos desportivos aos jornalistas ao serviço dos operadores televisivos secundários; 11- O modo de compatibilizar os direitos do titular do "exclusivo" (operador primário) com os dos operadores sendários encontra
Relator: FERNANDO PINA
O Instituto da Segurança Social, IP, não está isento de custas quando
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A aplicação de qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente
Relator: ANA PESSOA
I. O artigo 362º nº4 do Código de Processo Civil estabelece que
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. As medidas cautelares aplicáveis no inquérito tutelar educativo têm por finalidade
Relator: RENATO BARROSO
I. O Ministério público é o titular da ação penal e, por
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A avaliação global e interligada das circunstâncias do caso em análise
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra
Relator: GOUVEIA BARROS
I – Tendo a ré descurado a necessidade de obtenção do prévio consentimento
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares
Relator: JOÃO MIGUEL
A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente