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Nada encontrado para “RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS”.

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Talvez procure por

  • Respectivos pressupostos legais2
  • Pressupostos legais30
  • Pressupostos legais1
  • Prova dos pressupostos legais1
  • Verificação pressupostos legais1
  • Prisão preventiva - reexame dos respectivos pressupostos1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4986

    Tribunal

    • CAAD-T4911
    • CAAD-A75

    Ano

    • 2026254
    • 2025452
    • 2024545
    • 2023321
    • 2022337
    • 2021299
    • 2020298
    • 2019366
    • 2018332
    • 2017412
    • 2016452
    • 2015463
    • 2014302
    • 201386
    • 201266

    Descritor

    • ← todos
    • IRC197
    • IRS115
    • IVA76
    • IS – Verba 28.1 da TGIS74
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)66
    • Competência dos tribunais arbitrais56
    • Ónus da prova54
    • Retenção na fonte51
    • Violação do Direito da União Europeia44
    • Contribuição de Serviço Rodoviário42
    • Direito à dedução40
    • Ineptidão da petição39
    • IUC – Incidência subjetiva39
    • Isenção37
    • Propriedade vertical34
    • terreno para construção32
    • Terrenos para construção30
    • Direito da União Europeia29
    • Inconstitucionalidade28
    • Legitimidade28
    • Mais-valias27
    • Organismo de investimento colectivo26
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • juros indemnizatórios26
    • IUC – Incidência subjectiva26