8 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
desaparecimento daquele da Ordem Juridica, e deve qualificar-se como inconstitucionalidade superveniente, sendo o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. II - Os principios da igualdade e da proporcionalidade podem implicar
Relator: SOUSA BRITO
competencia legislativa da Assembleia da Republica. XI - O facto de a primeira revisão constitucional ter promovido uma divisão dos "direitos fundamentais dos trabalhadores" em "direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores ... revisão constitucional" dos direitos, liberdades e garantias. XIV - Tem sido entendimento seguido pelo Tribunal Constitucional, desde a sua primitiva jurisprudencia, que o Governo tem competencia para, em materia de reserva
Relator: ALVES CORREIA
mesmo Codigo. IX - Considerando a jurisprudencia do Tribunal Constitucional a proposito da apreciação da constitucionalidade das normas dos ns. 1 e 2 do artigo 30 do Codigo das Expropriações
Relator: RIBEIRO MENDES
pelo artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario. III - O Tribunal Constitucional teve ja oportunidade de julgar inconstitucional a norma da primeira parte do artigo
Relator: BRAVO SERRA
alcança da adição de metade ao maior dos laudos dos tres peritos designados pelo tribunal e do arbitro indicado pelo presidente da Relação seja inferior aquele que se deve considerar ... expropriação serve que justifiquem correcções aquele principio -, não respeita o conceito de "justa indemnização" constitucionalmente consagrado. V - Assim, a norma constante do n. 2 do artigo 83 do Codigo
Relator: ALVES CORREIA
I - A expressão "mediante pagamento" de justa indemnização do artigo 62, n
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os limites que a norma do artigo 83, n. 2, do
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de