9 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente ... uniforme; f) A sujeição a particulares regras disciplinares e, eventualmente, juridico-penais. III - No estatuto e na organização da Policia de Segurança Publica vigentes ao tempo da revisão da Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
haviam sido revogadas por aquele diploma legal, ou seja as normas respeitantes ao Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, o pedido de apreciação e declaração ... inconstitucionalidade esta, nesta parte, limitado as normas deste Estatuto. II - A declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 381/82, de 15/9, e do Decreto-Lei n. 434-A/82, de 29/10
Relator: CABRAL BARRETO
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n 139-A/90, de 28 de Abril, impõe ... funções nos termos das disposições conjugadas dos artigos 119 do ECD e 79 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, a pensão
Relator: LUCAS COELHO
qual podem filiar-se todos os sargentos das Forças Armadas (artigo 4 dos estatutos), tem a natureza das associações de direito civil de fim ideal, cujo regime legal se encontra ... Civil; 2 - O escopo da pessoa juridica e o seu substrato pessoal, na configuração estatutaria descrita na conclusão anterior, não permitem qualificar teleologicamente a Associação Nacional de Sargentos como sindicato
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 56 da Lei Fundamental, resulta que, em materia de estatutos das associações sindicais, a regra e a auto-organização, a auto-regulamentação e o auto-governo, pelo
Relator: MESSIAS BENTO
regime das associações sindicais repousa na liberdade de constituição, de feitura e modificação de estatutos e de dissolução. Essa liberdade não significa somente liberdade de constituição e possibilidade de pluralismo
Relator: ALVES CORREIA
Constituição abrange não so os membros das forças de segurança com um "estatuto identico" ao das Forças Armadas mas ainda os agentes do Estado enquadrados em "organizações" que apresentam ... Constituição, traduz inequivocamente "a diferença entre os agentes do Estado a que convem o estatuto Constitucional de "trabalhadores" e aqueles outros a que não convem tal estatuto". V - Reconhecendo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 111 do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas regula as formas de participação do pessoal civil na vida dos organismos em que presta serviço ... alinea a) do n. 1 do artigo 148 da Constituição, para legislar sobre o estatuto juridico dos funcionarios civis que participam na organização militar e no desempenho de funções inerentes
Relator: LEONES DANTAS
proporcionalmente adequadas; 2.ª – Não pode considerar-se violadora daquele princípio uma diferenciação de estatuto remuneratório de trabalhadores que desempenham as mesmas tarefas decorrente da extinção legal de um suplemento