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Relator: MARIO DE BRITO
E.P.A.C. -, empresa publica -, revestem a natureza de acto normativo, não obstante o seu conteudo administrativo, dada a sua natureza legislativa formal. III - Assim, a Resolução da Assembleia da Republica ... não implicou prejuizo para a segurança e certeza juridicas, nem pos em causa os direitos dos trabalhadores, pelo que a Resolução da Assembleia da Republica n. 27/86, não violou
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores enquanto tais, e suas organizações. IV - O direito de participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho ... valer o principio da maxima efectividade das normas sobre direitos fundamentais. VI - Na necessidade de aprovação administrativa dos horarios de trabalho, suprimida pelo Decreto-Lei n. 65/87
Relator: ALVES CORREIA
I - Um acto administrativo contido num Decreto-Lei preenche seguramente o conceito
Relator: MESSIAS BENTO
I - Não se questionando no tribunal "a quo" que o acto administrativo
Relator: PAIS BORGES
regime de direito público próprio da relação jurídica de emprego público que estabeleceram com a ex - Emissora Nacional de Radiodifusão. II - Assim, cabe aos tribunais administrativos e não aos tribunais
Relator: ANTONIO VITORINO
simultaneamente uma garantia dos direitos dos trabalhadores no processo de reprivatização e uma proibição de, no mesmo processo, poderem ser adoptados regimes excepcionais derrogatorios dos direitos dos trabalhadores legal ... Madeira não contende com a norma constitucional que consagra como poderes das regiões "administrar e dispor do seu patrimonio e celebrar os actos e contratos em que tenham interesse
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: SOUSA BRITO
garantia do "triplice regime substantivo, organico e de limites materiais de revisão constitucional" dos direitos, liberdades e garantias. XIV - Tem sido entendimento seguido pelo Tribunal Constitucional, desde a sua primitiva ... pretender actualizar a redacção daquela norma, apos ter sido eliminada a exigencia de autorização administrativa para a suspensão do contrato de trabalho e a redução do periodo normal de trabalho