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1. TCONST1985-12-11só sumário

   84-0194

   Relator: MONTEIRO DINIS

   principio da igualdade abrange diversas dimensões: a proibição do arbitrio, sendo inadmissiveis quer diferenciações de tratamento sem qualquer justificação razoavel, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais; proibição ... existe violação do principio da igualdade enquanto proibição do arbitrio quando os limites externos da discricionariedade legislativa são afrontados por carencia de adequado suporte material para a medida legislativa adoptada

   • DIREITO AO TRABALHO
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
   • DESPEDIMENTO
2. TCONST1990-11-21só sumário

   89-0129

   Relator: BRAVO SERRA

   legislador ligue a situações de facto constituidas e desenvolvidas no passado consequencias juridicas mais desfavoraveis do que aquelas com que o atingido podia e devia contar. Um tal procedimento legislativo ... não se postarem, havera, então, falta de proporcionalidade e, logo, uma forma de arbitrio

   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • VIGENCIA
   • RETRACTIVIDADE DA LEI
   • EFICACIA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TCONST1994-10-26só sumário

   90-0176

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - As normas dos artigos 24, n. 2, e 35, n. 2

   • DESPEDIMENTO
   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DIREITO AO TRABALHO
   • LIBERDADE SINDICAL
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE