Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    87-0319

    Relator: VITAL MOREIRA

    decisão tomada em primeira linha pela Administração, como, alias resulta de todo o processo legislativo que esteve na genese da referida Lei. IX - E, se não era constitucionalmente ilegitima ... quais, se fossem remetidos para os tribunais de comarca, dada a conhecida morosidade dos processos judiciais, sofreriam um prejuizo mais gravoso do que a generalidade dos cidadãos na obtenção daquele

  2. TCONSTsó sumário

    91-0321

    Relator: MARIO DE BRITO

    encontram os processos ainda em vias de decisão e, por isso, ainda não concluidos - como poderia resultar de uma interpretação literal da expressão "andamento dos processos"; confere-lhe mais latamente ... pessoas - sobre toda e qualquer fase do procedimento administrativo. IV - Este entendimento tem consagração legislativa nos artigos 61 e 62 do Codigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto

  3. TCONSTsó sumário

    88-0076

    Relator: MARIO DE BRITO

    constitucionalidade (haver sido suscitada pelos recorrentes, durante o processo, a inconstitucionalidade de uma norma juridica). IV - Com efeito, nos processos de fiscalização concreta da constitucionalidade o que esta em causa ... artigo:- neste, ou seja, no direito dos cidadãos a serem informados do andamento dos processos em que são interessados, e a propria Constituição a exigir o interesse directo; no outro