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Relator: VITAL MOREIRA
decisão tomada em primeira linha pela Administração, como, alias resulta de todo o processo legislativo que esteve na genese da referida Lei. IX - E, se não era constitucionalmente ilegitima ... impugnação judicial, e obvio que a fixação, em tais moldes, de um regime transitorio especial em nada viola as normas dos artigos 205 e 206 da Constituição. X - Tambem não
Relator: ANTONIO VITORINO
direito de informação quanto ao andamento dos processos administrativos por parte do interessado e o direito ao conhecimento das resoluções definitivas da Administração que recaiam sobre pretensões dos particulares, atraves ... Parte I, da Constituição, pelo que a tais direitos e aplicavel o especial regime constante do artigo 18 da Constituição (por força do disposto no seu artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro