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1. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   apreço referente a definição das situações que podem dar origem a identificação de pessoal disponivel, não padece do alegado vicio de indeterminabilidade. XXVIII-Com efeito, as situações ai previstas, atinentes ... lata indeterminação da definição legal dos criterios a observar pela Administração na identificação do pessoal considerado disponivel. XXXI - Tal indeterminabilidade representa em si uma solução desproporcionada face aos direitos

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. TCONST1988-11-09só sumário

   88-0076

   Relator: MARIO DE BRITO

   Supremo Tribunal Administrativo, ao exigir, na interpretação do acordão recorrido, o interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto administrativo, como requisito da legitimidade para o recurso, esta

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • OBJECTO DE RECURSO
   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
3. TCONST1992-05-07só sumário

   90-0214

   Relator: ALVES CORREIA

   interesse em conhecer um procedimento administrativo numa parte em que este não lhe diga pessoalmente respeito, ha-de entender-se que a norma do n. 2 do artigo

   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • FUNDAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • ADMINISTRACÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO