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1. TCONST1996-01-23só sumário

   94-0539

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   I - O artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
2. TCONST1992-06-30só sumário

   90-0094

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   presidiram a apreciação dos outros candidatos não colide com a reserva de intimidade da vida privada. IV - A norma impugnada opera uma restrição ilegitima do direito a informação dos administrados

   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • CONCURSO
   • ACESSO AS ACTAS
   • DIREITO A INFORMATIZAÇÃO
3. TCONST1992-04-23só sumário

   90-0221

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - Se, em termos genericos, o acesso a informação - corolario do direito

   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO
   • JURI
4. TCONST1992-05-07só sumário

   90-0214

   Relator: ALVES CORREIA

   respeito a materia relativa a segurança interna e externa, a investigação criminal e a intimidade das pessoas. VII - O direito a informação e o direito de acesso aos arquivos ... intimidade das pessoas". X - Existem, no entanto, dados dos curriculos vitae dos candidatos que não se integram no "conceito de esfera privada de cada pessoa, culturalmente adequada a vida contemporanea

   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • FUNDAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • ADMINISTRACÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO