10 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conhecimento dos documentos arquivados e guardados sob qualquer forma de registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto processo ... seja directamente interessado. III - Ambos estes direitos interagem, como formas de realização do direito a informação e como formas de assegurar a participação dos cidadãos na formação das decisões
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conhecimento dos documentos arquivados e guardados sob qualquer forma de registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto processo ... seja directamente interessado. III - Ambos estes direitos interagem, como formas de realização do direito a informação e como formas de assegurar a participação dos cidadãos na formação das decisões
Relator: RIBEIRO MENDES
tratando-se de actos ilicitos de diferente natureza, sancionados com penas diferentes, apreciados em processos diversos por autoridades diferentes (num caso, um funcionario publico; no outro, um juiz penal) não ... tratava de uma dupla penalização criminal, não obstante as diferentes penalizações formais das leis em presença. O internamento do recluso em cela disciplinar não e uma sanção penal
Relator: MARIO DE BRITO
decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão de inconstitucionalidade - artigos ... constitucionalidade (haver sido suscitada pelos recorrentes, durante o processo, a inconstitucionalidade de uma norma juridica). IV - Com efeito, nos processos de fiscalização concreta da constitucionalidade o que esta em causa
Relator: VITAL MOREIRA
decisão tomada em primeira linha pela Administração, como, alias resulta de todo o processo legislativo que esteve na genese da referida Lei. IX - E, se não era constitucionalmente ilegitima ... quais, se fossem remetidos para os tribunais de comarca, dada a conhecida morosidade dos processos judiciais, sofreriam um prejuizo mais gravoso do que a generalidade dos cidadãos na obtenção daquele
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A partir do acordão n. 152/92, da primeira Secção do Tribunal
Relator: ALVES CORREIA
direito a informação dos cidadãos sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados tem um conteudo amplo, sendo susceptivel de abranger todos os elementos do procedimento administrativo ... complementar do direito a informação, pois embora constitua na maior parte dos casos uma forma mais exigente e mais profunda do exercicio do direito a informação, são concebiveis situações
Relator: RIBEIRO MENDES
posição no processo de recrutamento e selecção atraves de concurso e a posição de administrados não funcionarios ou agentes do Estado, face a um qualquer processo administrativo gracioso ... restrição ao direito fundamental de os administrados serem informados sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, ha-de considerar-se que tais causas devem ser as constantes
Relator: RIBEIRO MENDES
posição no processo de recrutamento e selecção atraves de concurso e a posição de administrados não funcionarios ou agentes do Estado, face a um qualquer processo administrativo gracioso ... restrição ao direito fundamental de os administrados serem informados sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, ha-de considerar-se que tais causas devem ser as constantes
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro