3 resultados
Relator: VITAL MOREIRA
como regime-regra - artigos 9 e 16 -, a via jurisdicional para a aquisição do estatuto de objector de consciencia e atribui aos tribunais de comarca a competencia para ... orgão não judicial - as comissões regionais de objecção de consciencia - a atribuição daquele estatuto - - artigo 30. III - Mas a Constituição não impoe uma via necessariamente judicial para a obtenção
Relator: ANTONIO VITORINO
subjectivo, decorrentes da natureza da actividade e das finalidades a prosseguir pela Administração. O estatuto funcional destes trabalhadores compreende, pois, um conjunto proprio de direitos, regalias e deveres e responsabilidades ... emprestam um figurino especial face a relação laboral de matriz jusprivatista. XV - Mas esse estatuto, concebido em função da isenção e imparcialidade da administração e da exclusiva subordinação dos funcionarios
Relator: MARIO DE BRITO
norma (artigo 5 do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - e artigo 2 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho