93-0783

Relator: BRAVO SERRA

circunstancia de desse acto resultarem efeitos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados. II - Um acto praticado pela Administração que meramente se confine a confirmar um outro, nada ... pela qual se produzem efeitos juridicos externos, positivos ou negativos. Sendo assim, o acto meramente confirmativo - isto e, o acto praticado pela Administração que se reporta a um acto administrativo

• ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
• ACTO ADMINISTRATIVO
• GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
• DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
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• ACESSO AOS TRIBUNAIS