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1. TCONST1995-03-15só sumário

   93-0783

   Relator: BRAVO SERRA

   concreto acto administrativo, mas sim na circunstancia de desse acto resultarem efeitos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados. II - Um acto praticado pela Administração que meramente ... protegidos do particular. V - Significa isto, pois, que não e pela razão de o acto confirmativo porventura não apresentar caracteristicas de executoriedade e definitividade que o mesmo deve ser perspectivavel

   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
   • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
   • ACTO CONFIRMATIVO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
2. TCONST1996-02-07só sumário

   95-0039

   Relator: TAVARES DA COSTA

   processo, não se confirma constitucionalmente censuravel, num contexto de ponderação não so do seu proprio interesse como do prosseguido pela Administração, ao pretender executar o acto, sendo certo, para mais

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • SUSPENSÃO DA EFICACIA