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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1148

    Tribunal

    • CAAD-T1148

    Ano

    • 202646
    • 2025129
    • 2024210
    • 202370
    • 202269
    • 202159
    • 202055
    • 201972
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    • 201756
    • 201683
    • 2015110
    • 2014104
    • 201318
    • 20129

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)58
    • IUC – Incidência subjetiva49
    • Competência dos tribunais arbitrais36
    • IRS29
    • presunções legais27
    • Ineptidão da petição23
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Legitimidade processual22
    • Incidência subjetiva22
    • IRC20
    • Contribuição de Serviço Rodoviário20
    • Legitimidade dos repercutidos19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • IUC – Incidência subjectiva19
    • Presunções legais18
    • legitimidade17
    • IVA16
    • IUC – incidência subjetiva14
    • Ilegitimidade14
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão13
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo12
    • Pressupostos processuais12
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação11
    • IUC - Incidência Subjetiva11