83-0042

Relator: MAGALHÃES GODINHO

direito a determinação da aparencia externa inclui-se no direito geral da personalidade , que a Constituição consagra com limitações , designadamente as consentidas pelo artigo 29 da Declaração Universal dos Direitos ... esta viciada de inconstitucionalidade , pois não viola qualquer direito especifico do direito geral de personalidade que a Constituição consagra

• DIREITO A IMAGEM
• DIREITO GERAL DE PERSONALIDADE
• DIREITOS DA PERSONALIDADE
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL