TCASsó sumário
314/21.6BEBJA
Relator: VITAL LOPES
critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, tem entre
9 resultados
Relator: VITAL LOPES
critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, tem entre
Relator: ISABEL SILVA
critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, tem entre
Relator: ISABEL SILVA
critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, têm entre
Relator: Francisco Rothes
artigo 220.º o que resultar de declarações inexactas do devedor, visto que o erro não emerge então de qualquer actuação da autoridade aduaneira, isto é, não é um «erro
Relator: RIBEIRO MENDES
forma de publicidade do Avido do IROMA desaplicado nos autos e inidonea, visto não haver lei que tenha estabelecido a forma de publicidade para tais actos normativos. III - O Tribunal
Relator: RIBEIRO MENDES
normas regulamentares constantes do Aviso do IROMA são susceptiveis de fiscalização de constitucionalidade visto constarem de um diploma que corporiza um acto do poder normativo do Estado, em sentido amplo
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- No sistema instituído pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - No sistema instituido pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de