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1. TCONST1994-03-22só sumário

   93-0397

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Tribunal Constitucional ja considerou inconstitucional, em varias decisões, a norma do n. 2 da Portaria n. 283/87, ao dispor sobre a forma de publicidade dos avisos do IROMA, por violação ... regulamento inconstitucional. Entende-se, por isso, que devia ter sido publicado o aviso do IROMA no jornal oficial, em obediencia a forma normal de publicidade dos actos normativos não previstos

   • PUBLICIDADE
   • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
   • POLITICA AGRICOLA
   • DIREITOS ADUANEIROS
   • DIREITOS NIVELADORES
2. TCONST1992-05-21só sumário

   90-0065

   Relator: RIBEIRO MENDES

   tributaria, mas na orbita da direcção economica. VI - Os avisos do IROMA possuem caracter normativo e natureza regulamentar, por neles se conterem regras de conduta de caracter geral e abstracto ... IROMA, não obstante o seu conteudo normativo, passando os mesmos a ser divulgados pela Direcção-Geral das Alfandegas junto dos interessados. IX - E inconstitucional a aplicação retroactiva da norma

   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
   • APLICAÇÃO DIRECTA DE DIREITO COMUNITARIO
   • POLITICA AGRICOLA
   • IMPOSTOS