PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 30/1972
Relator: CAMPOS COSTA
Junho, constitui um instituto publico e, como tal, esta isento dos emolumentos e selos relativos aos actos notariais e de registo predial (artigo 6 do Decreto
3 resultados
Relator: CAMPOS COSTA
Junho, constitui um instituto publico e, como tal, esta isento dos emolumentos e selos relativos aos actos notariais e de registo predial (artigo 6 do Decreto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
não) o custo real do serviço prestado com a referida actividade fiscalizadora; 12- Os emolumentos fixados na Tabela A-1 anexa ao Regulamento referido nas conclusões anteriores, como receita
Relator: HENRIQUES GASPAR
consecução das finalidades pretendidas com o estabelecimento da medida; 14- A fixação de emolumentos pela concessão de licenças de importação de cloratos, prevista no Titulo III da tabela anexa