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Relator: LUÍSA SOARES
decisões está obrigada a respeitar o dever de fundamentação, para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efectiva. II- Não está devidamente fundamentada ... decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente
Relator: RIBEIRO MENDES
Jurisprudencia comunitaria tem-se recusado a qualificar os direitos niveladores como impostos comunitarios, limitando-se a descrever o direito nivelador agricola como uma imposição reguladora das trocas exteriores vinculada ... direito adunaeiro. V - No dominio em que os direitos niveladores correspondem a diferença entre o preço de orientação e o preço medio do mercado verificado na Comunidade, acrescido dos direitos
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional ja considerou inconstitucional, em varias decisões, a norma
Relator: HENRIQUES GASPAR
todos os direitos aduaneiros bem como os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros - artigos 9 a 16 do Tratado; 2 - Constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros todas ... efeito equivalente a restrições quantitativas todas as disposições legais, regulamentares, ou as simples praticas administrativas de um Estado-membro que, dificultando a importação (ou exportação de mercadorias), constituam entraves
Relator: PADRÃO GONÇALVES
todos os direitos aduaneiros bem como os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros - artigos 9 a 16 do Tratado; 2- Constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros todas ... equivalente a restrições quantitativas todas as disposições legais ou regulamentares ou as simples práticas administrativas de um Estado membro - como seja a imposição de licenciamento (autorização) das importações e exportações
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo