TCANsó sumário
00621/05.5BEVIS
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
Neste preceito não se salvaguardam todos os direitos eventualmente adquiridos por usucapião ou as simples expectativas, mas apenas, de entre estes, os “compromissos legalmente assumidos e com direitos reconhecidos, anteriores ... artigo 8º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro.* * Sumário elaborado pelo Relator