TCONSTsó sumário
91-0204
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa
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Relator: ANTONIO VITORINO
I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa
Relator: SOUSA E BRITO
não poderem atingir o conteudo essencial da liberdade sindical. III - A unica limitação imposta pela Constituição a liberdade sindical e a decorrente das regras de organização e de gestão democraticas ... optimização do processo decisorio, para facilitar a obtenção de maiorias, não e imposta pelo fim dessas associações nem pelo principio democratico
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
divulgação total dos rendimentos brutos constantes da última declaração apresentada para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, entende o Tribunal que as normas em causa tão-pouco
Relator: MONTEIRO DINIS
formação do seu juizo, pelas normas invocadas pelo requerente podendo alargar, se assim for imposto pelas circunstancias e pela natureza da materia, a analise subsequente a outras eventuais causas
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º