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1. PGR-CC1998-08-17

   Parecer n.º 52/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   artigo 12º da Lei nº 65/77, de 26 de Agosto, aplicam-se as normas gerais deste diploma com as necessárias adaptações; 3. O direito de greve tem a natureza jurídica

   • ENUMERAÇÃO TAXATIVA
   • DIREITO À GREVE
   • GUARDA PRISIONAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS ACESSÓRIOS
   • DEFINIÇÃO
2. TCONST1996-03-14só sumário

   DR-073

   Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA

   entende o Tribunal que as normas em causa tão-pouco nesta sua outra vertente aplicativa violam o direito à privacidade, não representando uma restrição excessiva desse direito, nem um encurtamento

   • DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
   • ACESSO ÀS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS
   • DIREITO FUNDAMENTAL
   • INTIMIDADE DA VIDA FAMILIAR
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
3. TCONST1993-02-17só sumário

   88-0322

   Relator: ALVES CORREIA

   Estado, da não confessionalidade do ensino publico, da liberdade religiosa e da igualdade, aplicam-se, com as necessarias adaptações aquela

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • NORMA NÃO INOVATORIA
4. TCONST1985-10-30só sumário

   83-0032

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   conta a particular natureza destas, dai que não se segue que a sua aplicabilidade va operar exactamente nos mesmos termos e com a mesma amplitude com que decorre relativamente

   • SIGILO DA CORRESPONDENCIA
   • DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • SOCIEDADE COMERCIAL