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Nada encontrado para “FORMALIDADE ESSENCIAL”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)528

    Tribunal

    • PGR-CC528

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 202411
    • 20236
    • 20226
    • 20216
    • 20208
    • 20197
    • 20188
    • 201714
    • 20163
    • 20157
    • 20144
    • 201310
    • 20127

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI64
    • COMPETÊNCIA44
    • ACTO ADMINISTRATIVO39
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE39
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE32
    • MINISTÉRIO PÚBLICO31
    • REMUNERAÇÃO30
    • NULIDADE28
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO27
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO26
    • INCOMPATIBILIDADE26
    • REVOGAÇÃO25
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL23
    • ESTADO22
    • ESTATUTO22
    • COMISSÃO DE SERVIÇO22
    • LACUNA22
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA20
    • AUTORIZAÇÃO20
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA20
    • PROCESSO PENAL19
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19
    • AUTARQUIA LOCAL19
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO18