TCONSTsó sumário
85-0265
Relator: MESSIAS BENTO
admissão de candidatura a eleição de orgão autarquico o facto de, inicialmente, ele ter sido interposto e irregularmente alegado, desde que o recorrente o tenha renovado, como renovou, em tempo
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Relator: MESSIAS BENTO
admissão de candidatura a eleição de orgão autarquico o facto de, inicialmente, ele ter sido interposto e irregularmente alegado, desde que o recorrente o tenha renovado, como renovou, em tempo