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Relator: SÍLVIA PIRES
tendo sido interpelado judicial ou extrajudicialmente para tomar tais medidas, não o fizer no prazo de três dias. III - Daqui resulta que o proprietário do prédio invadido não pode exercer ... árvores a realização da referida acção sem que este a tenha executado no prazo de três dias. IV - No entanto, há casos em que ao proprietário do prédio onde
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de abril, nada estabelece nem quanto ao prazo de duração dos contratos de arrendamento rural, nem quanto à respetiva caducidade, remetendo, supletivamente, para ... não aos arrendamentos. 8. O artigo 1025.º do Código Civil apenas estabelece o prazo máximo de duração que as partes podem convencionar quando celebram o contrato, não proibindo sucessivas
Relator: MANUEL MATOS
182/95, de 27 de julho, caracterizam-se por serem contratos de longo prazo através dos quais os produtores vinculados ao serviço público da energia se comprometeram a abastecer, em exclusivo ... equivalentes aos proporcionados pelos CAE; 10.ª – Os ajustamentos anuais são efetuados durante o prazo correspondente ao período de atividade de cada centro electroprodutor previsto no respetivo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
titulada ou não titulada, ser de boa ou de má fé – apenas influem no prazo necessário à usucapião (artºs 1258º a 1262º, 1287º e 1294º a 1297º todos do Código
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
posse é não titulada e de má fé, e não decorreu ainda o prazo de 20 anos desde o início dessa mesma posse, atento o disposto no artº 1296º
Relator: TAVARES DE PAIVA
como “excepção de caso julgado” e não os fundamentos onde aquela assentou. III – O prazo para efeitos de usucapião conta-se desde o exercício do poder de facto sobre
Relator: FERNANDO BENTO
artigo que se os proprietários, usufrutuários ou rendeiros, depois de intimados, não executarem, no prazo fixado, as obras a que o mesmo se refere, serão feitas de sua conta pelo ... não inicie as obras que lhe sejam determinadas ou não as conclua dentro dos prazos que para o efeito lhe forem fixados, a câmara municipal poderá tomar posse administrativa
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
validade, que sejam levados ao conhecimento das administrações das regiões hidrográficas no prazo de um ano; 7ª – Mantêm-se as concessões de exploração dos aproveitamentos de Póvoa, Bruceira e Velada ... termos definidos nos respectivos cadernos de encargos, designadamente quanto a prazos e condições de reversão para o Estado dos bens afectos à concessão; 8ª – Na sequência da reorganização do Sistema
Relator: ALCIDES RODRIGUES
exploração mercantil. III – Findo o contrato de cessão de exploração, pelo decurso do prazo convencionado, a cessionária fica obrigada a restituir ao cedente o estabelecimento (arts
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
não foi feita a coberto de ato expropriativo ou de servidão administrativa. III – O prazo de prescrição a que se refere o n.º 1 do artigo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prévia, nos termos do artigo 106.º, n.º 3 do RJUE, estipulando o prazo de 15 dias para o seu exercício, não se traduz na derrogação do disposto
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
árvores passarem ao prédio alheio e se os seus titulares não os arrancarem no prazo de três dias, após terem sido interpelados judicial ou extrajudicialmente, pode o vizinho prejudicado fazê
Relator: CARVALHO MARTINS
ritualismo processual não é apenas aplicável quando aquele não decida, a seu belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar
Relator: CATARINA GONÇALVES
previamente o solicite ao dono das árvores e este o não faça dentro do prazo ali referido. II – Se o proprietário do prédio invadido, podendo cortar – facilmente e sem grandes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
parcela de terreno, correspondente à parcela sobrante da expropriação e a fixação de um prazo para o cumprimento, invocando ser o proprietário da parcela de terreno, é de excluir
Relator: SERRA BAPTISTA
instância concludente, permanece a dúvida se na mesma já estava ou não corrido o prazo legalmente exigido e, nada tendo ficado provado, não se poderá concluir que os autores adquiriram