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Relator: SÍLVIA PIRES
indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida ... prova, de molde a demonstrar que a decisão proferida sobre cada um dos concretos pontos de facto, que pretende ver alterados, não é possível, não é plausível ou não
Relator: PAULO REIS
facto impugnado. II - Não procedem os apelantes à delimitação rigorosa e compreensível do âmbito probatório do recurso quando impugnam um conjunto de factos, em bloco, sem referenciação dos concretos meios ... cada um dos segmentos que integram a matéria de facto impugnada, ou a cada concreto facto impugnado, indicando diversos meios de prova, e respetivas transcrições, com referência à globalidade
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o concreto facto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância
Relator: PEDRO MAURÍCIO
matéria de facto, por força do disposto no art. 607º/3 e 4 C.P.Civil de 2013, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não ... conclusivos. V - Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto quando estão diretamente relacionados com o thema decidendum, impedem a perceção da realidade concreta, e/ou ditam
Relator: JOSÉ AMARAL
fotografias com que, na mira de fundamentarem a impugnação da decisão da matéria de facto, os apelantes pretendem credibilizar as suas testemunhas e refutar a desvalorização que do respectivo depoimento ... factos simples e concretos praticados sobre a parcela e a esta referidos concretamente e não genericamente ao prédio. 7. A impugnação da matéria de facto que verse sobre pontos cujo
Relator: NUNO CAMEIRA
réus sobre o prédio dos autores. II - Se os autores não alegaram nenhum facto concreto do qual possa deduzir-se que o portão cuja retirada pretendem, pela simples circunstância ... servidão legal de passagem que os réus invocam em sua defesa e nenhum facto mostra que alguma vez se tenham prevalecido dele em termos chocantemente contrários às finalidades
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
para a resposta dada à matéria de facto (provada e não provada). II- O Tribunal da Relação, ao analisar a matéria de facto impugnada pelo Recorrente, realiza sobre a mesma ... concretos pontos de facto impugnados. III- Na impugnação da matéria de facto deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende
Relator: FERNANDO MONTEIRO
economia, apesar da aparente prevalência dos primeiros, far-se-á sempre uma avaliação concreta dos factos da situação. 2.- Importa averiguar se a prevalência dos direitos relativos à personalidade não
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
objecto de penhora. III - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
propriedade sobre um determinado bem, sendo, apenas, relevante o exercício dos poderes de facto, sobre aquela concreta realidade (física) predial, independentemente, da forma como a retrata/descreve a matriz predial
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito proferida nessa sentença. 2- Apesar do julgamento da matéria de facto se conter atualmente ... apreciação da prova produzida, sem que se especifique, nas conclusões, quais os concretos pontos da matéria de facto que se impugna e sem que, em lado algum das alegações
Relator: SERRA BATISTA
base instrutória não pode incluir um facto que, só por si, contenha a priori a resolução da concreta questão de direito que é objecto da acção. Constituindo, por princípio
Relator: PAULO REIS
confronto à luz do princípio da proporcionalidade e em face da realidade factual concretamente apurada nos autos. IV - Mostrando-se reunidos todos os pressupostos para o recurso às providências necessárias ... facto apurada que seja possível garantir a segurança da obra em análise, atendendo às características específicas do muro em questão, nem tendo sido propostas outras medidas concretas com vista
Relator: HELDER ALMEIDA
bens integrada por um certo e discriminado acervo, que se realizaram em datas concretas certas e especificadas diligências -v.g., juramento e declarações de cabeça-de-casal, conferência de interessados ... realmente as características, propriedades e valores que lhes foram conferidos. 4. Nesta conformidade, o facto de no inventário por óbito da mãe dos autores duma acção de reivindicação ter sido
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
falta de alegação de factos de que possa resultar a aquisição originária de determinada parcela de terreno apenas seria relevante se não se pudesse conjugar a presunção de titularidade resultante ... Registo Predial com a prova dos limites do prédio. II – Assim, resultando provados os concretos limites do prédio, a presunção resultante do registo estender-se-á à totalidade da área
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
consignada no artº 11º da citada lei, surge como conceito jurídico a definir, em concreto, face a elementos factuais descritivos de que possa deduzir-se. II. Compete ao Estado, através ... adjacentes (artº 20.º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro). III. Dos factos provados resulta que o prédio dos Autores não foi e nem se encontra implantado
Relator: PAULO REIS
desintegrando a água do domínio do seu prédio. II- Tendo sido alegados e provados factos destinados a consubstanciar os pressupostos da aquisição do domínio pleno da água da “Poça ...” pela ... desse depósito derivada, a mando do mesmo, através de um tubo de dimensão não concretamente apurada para prover ao abastecimento do fontanário e do tanque edificados pela Junta de Freguesia
Relator: GARCIA CALEJO
direito de oposição à emissão de fumo, produção de ruídos e factos semelhantes a que alude o artº 1346º do CC, tanto se aplica quando as respectivas emissões importem ... devem Ter como integrados na disposição. III - Para determinação do prejuízo substancial em concreto, deve atender-se ao lesado com a sua individualidade própria, ou seja, com a sua própria
Relator: SERRA BAPTISTA
direito de propriedade, o qual para efeitos indemnizatórios, há-de antes ser considerado em concreto, designadamente em função do destino económico do imóvel a que se refere e das suas ... terrenos em questão, não deve ser valorada para efeitos de justa indemnização. IV - O facto dos senhores peritos maioritários - os nomeados pelo Tribunal - terem valorizado uma abstracta capacidade edificativa
Relator: HUGO MEIRELES
tutela do direito de propriedade, impondo ao autor o ónus de provar o facto jurídico aquisitivo do direito real invocado, bem como a posse ou detenção da coisa pelo réu ... prova de um título originário de aquisição. Todavia, por incidir apenas sobre os factos jurídicos constitutivos dos direitos reais e não sobre a materialidade física dos prédios, tal presunção não