Parecer n.º 10/1980

Relator: GOUVEIA E MELO

estes, o previsto na alinea b) do artigo 52 (direito de não ser despedido sem justa causa ou por motivos politicos ou ideologicos); 2 - O Decreto-Lei n 40/77

• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES
• DIREITO DE NÃO SER DESPEDIDO
• COMPETENCIA
• DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA