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1. TCONST1986-11-19só sumário

   83-0082

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   Constituição, pois que não vão alem do "necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos

   • EXTRADIÇÃO
   • PROCESSO
   • DETENÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • DIREITO A LIBERDADE
2. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 111/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o

   • DETENÇÃO
   • DETENÇÃO FORA DE FLAGANTE DELITO
   • FLAGRANTE DELITO
   • COMPETENCIA
   • AUTORIDADE JUDICIARIA
   • AUTORIDADE DE POLICIA CRIMINAL