Parecer n.º 87/1983

Relator: PADRÃO GONÇALVES

constitui infracção disciplinar, por ofensa dos deveres gerais da função, e podera preencher os elementos constitutivos do crime de desobediencia, previsto no artigo 388 do Codigo vigente

• PROCESSO DISCIPLINAR
• DESOBEDIENCIA
• ALIENAÇÃO MENTAL
• EXAME MEDICO
• DIREITOS DE PERSONALIDADE
• DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL