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Relator: COSTA AROSO
Tribunal Constitucional devera fazer interpretação da lei conforme a Constituição, presumindo que o legislador a respeitou. II - Ao menos em linha de principio, não ha imperativos constitucionais absolutos de criminalização
Relator: ALVES CORREIA
principios da culpa e da ressocialização ambos assentes no principio constitucional da dignidade humana, encontram especial expressão no Codigo Penal de 1982, ao estabelecer a pena relativamente indeterminada a qual ... modo a garantir-se plenamente o direito a liberdade e a segurança em conformidade com o artigo 27 ns. 1, 2 e 3 da Constituição. Ora, a pena relativamente indeterminada
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos