TCONSTsó sumário
90-0302
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
mesmo tratamento juridico. O principio da igualdade não funciona por forma geral e abstracta mas perante situações ou termos de comparação que devam reputar-se concretamente iguais. II - Para alem ... violado quando a diferença ou as diferenças detectados entre os grupos de destinatarios da norma questionada são de tal natureza que não justificam a desigualdade de tratamento, pois essa desigualdade