PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 87/1976
Relator: CORREIA DE MESQUITA
empresa privada, tal acto e nulo, não criando qualquer relação juridica ou dever de obediencia
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Relator: CORREIA DE MESQUITA
empresa privada, tal acto e nulo, não criando qualquer relação juridica ou dever de obediencia
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O momento para um Estado formular uma objecção a uma reserva
Relator: MILLER SIMÕES
1- O Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código