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Relator: HENRIQUES GASPAR
inerentes ao serviço utilizador, a satisfazer por estes serviços; 2 - A participação emolumentar dos magistrados, determinada em função da natureza do lugar onde o magistrado exerce funções, pressupõe uma referencia ... categoria serviços referida no artigo 74, n 3 da Lei n 47/86; 4 - Os magistrados em situação de destacamento tem direito ao vencimento proprio do lugar de origem
Relator: CABRAL BARRETO
269/78, de 1 de Setembro, sobre os encargos com o "destacamento" de magistrados auxiliares; 2 - De acordo com o disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n 269/78, os encargos ... resultantes com destacamento de magistrados auxiliares devem ser pagos, em primeiro lugar, pelas disponibilidades dos respectivos quadros, e so na sua falta pelo Gabinete de Gestão Financeira
Relator: GARCIA MARQUES
Judiciais (LOTJ), não origina abertura de vaga nos tribunais ou juízos de origem dos magistrados destacados, sendo que estes também não ocupam lugares no quadro dos tribunais ou juízos "utilizadores
Relator: CORREIA DE MESQUITA
artigo 5 do Decreto-Lei n 785/74, de 31 de Dezembro, relativamente aos magistrados e agentes do Ministerio Publico, com excepção do Procurador-Geral da Republica; 2 - Por isso
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Os aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando