16 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral
Relator: FERNANDES DA SILVA
sentença transitada em julgado, a entidade patronal fica obrigada a pagar ao trabalhador ilicitamente despedido as retribuições que este tenha deixado de auferir desde a data do despedimento até ... forma de posterior disponibilidade da entidade patronal (recuo/arrependimento) para receber o trabalho do trabalhador (ilicitamente) despedido que inverte as posições (como que passando a imputar-se ao trabalhador as consequências
Relator: MOISÉS SILVA
partir da data em que o trabalhador despedido ilicitamente é reintegrado pela empregadora, cessa a situação antijurídica geradora de danos provocados por aquele e a relação laboral retoma ... desta data a conduta ilícita da empregadora e a causa dos danos decorrentes do despedimento ilícito. iii) as prestações devidas após a reintegração serão as que decorrerem das obrigações assumidas
Relator: FERNANDES DA SILVA
manda-se descontar ao montante das retribuições a que o trabalhador tem direito por despedimento ilícito (as que deixou de auferir desde a data do despedimento até à data ... dedução de quaisquer quantias auferidas pelo trabalhador ao montante correspondente à indemnização por despedimento ilícito apenas pode ter lugar se a sentença condenatória respectiva assim o prever
Relator: MONTEIRO DINIS
admite a substituição judicial da reintegração do trabalhador por indemnização em caso de despedimento judicialmente declarado ilicito, apos pedido da entidade empregadora, quando o Tribunal crie a convicção da impossibilidade ... esta eventual impossibilidade, ao menos na generalidade das situações, se deve ao proprio despedimento ilicito, permitindo assim que a entidade patronal sempre possa despedir o trabalhador a margem de qualquer
Relator: SERRA LEITÃO
montante das importâncias relativas a rendimentos auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento ilícito, a deduzir na importância correspondente ao valor das retribuições que o trabalhador deixou
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
apuramento da responsabilidade desse diretor, saber se tal autorização era formal ou materialmente ilícita, a não ser que se tenha provado que esse diretor tinha perfeito conhecimento da ilegalidade dessa ... pressupostos para atribuição de uma indemnização por danos não patrimoniais, quando a empresa Ré despediu ilicitamente o Autor, acusando-o infundadamente da prática dos crimes de furto e abuso
Relator: PAULA DO PAÇO
procedimento disciplinar seja uma formalidade obrigatória para a efetivação e validade do despedimento disciplinar, a falta de resposta ou a não impugnação, na resposta do trabalhador, de factualidade alegada ... consideradas como confissão extrajudicial dos factos imputados. II – A oposição à reintegração do trabalhador ilicitamente despedido, está condicionada pela exigência da verificação dos pressupostos cumulativos previstos no artigo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
parto, desde que aquela e este sejam conhecidos da entidade patronal, no caso de despedimento ilícito e de não optarem pela reintegração, é assegurada uma indemnização equivalente à retribuição ... devida, constitui uma garantia específica da mulher grávida. II - O direito à indemnização por despedimento sem justa causa de trabalhadora grávida é um direito fundamental integrador dos direitos, liberdades
Relator: MONTEIRO DINIS
prazo de um ano para ser exercido o direito de accionar a impugnação dos despedimentos ilicitos, traduza supressão ou simples compressão daqueles direitos constitucionalmente consagrados, como sejam o direito ... fixação de um prazo para o exercicio do direito de impugnação do despedimento, alem de não incidir sobre a propria relação de trabalho, visa permitir uma solução do conflito aberto
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
documental, imponha decisão diferente. II - É desproporcional a aplicação ao caso da sanção de despedimento com justa causa, por se tratar de trabalhadora com 31 anos de antiguidade, empenhada, meritória ... suspensão do trabalho com perda de retribuição. III - A indemnização a atribuir por despedimento ilícito só se deve aproximar dos extremos dos 15 ou dos 45 dias quando há acentuada
Relator: CHAMBEL MOURISCO
despedimento ilícito decorrerem danos para o trabalhador que se consubstanciaram em depressão psíquica, insónias, angústia e ansiedade, que o impediram durante algum tempo de sair de casa, estão reunidos
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
A/89, de 27/02, que no caso de despedimento ilícito o trabalhador e optando pela indemnização em substituição da reintegração, aquela corresponde a um mês de remuneração de base por cada
Relator: VERA SOTTOMAYOR
laboral do trabalhador cujo posto é de eliminar. III - É de considerar de ilícito o despedimento por extinção do posto de trabalho no caso de o empregador não ter logrado
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
efectivação do despedimento por parte do empregador não perde a sua natureza extrajudicial, e é na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento que cumpre ... despedimento que constam da nota de culpa; d) Não tendo na referida acção a empregadora provado os factos integradores da justa causa despedimento, terá, necessariamente, este que ser considerado ilícito
Relator: JOÃO NUNES
acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo ... necessidades de prevenção geral e especial; v) inexiste justa causa de despedimento, sendo, por isso, este considerado ilícito, no circunstancialismo em que se apura que um trabalhador, com cerca
Relator: PAULA DO PAÇO
ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a falta de resposta à reconvenção tem como consequência direta terem-se por provados os factos alegados que sustentam ... contrato de mandato celebrado com a trabalhadora. V- Logo, o despedimento decorrente de tal procedimento disciplinar é ilícito, por falta de justa causa. (Sumário elaborado pela relatora