2 resultados

1. PGR-CC1980-04-10só sumário

   Parecer n.º 10/1980

   Relator: GOUVEIA E MELO

   entre estes, o previsto na alinea b) do artigo 52 (direito de não ser despedido sem justa causa ou por motivos politicos ou ideologicos); 2 - O Decreto-Lei n 40/77 ... Janeiro, que pretendeu regulamentar o direito dos trabalhadores de não serem despedidos por motivos politicos ou ideologicos, e organicamente inconstitucional por ter sido emanado do Governo, sem autorização legislativa

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES
   • DIREITO DE NÃO SER DESPEDIDO
   • COMPETENCIA
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
2. PGR-CC1982-01-28só sumário

   Parecer n.º 35/1981

   Relator: GOUVEIA E MELO

   pretensões dirigidas pelo "MPRN - Movimento Pro Reintegração Nacional dos Despedidos sem Justa Causa" ao Governo, no sentido de serem introduzidas modificações ao Decreto-Lei n 40/77, de 29 de Janeiro

   • DESPEDIMENTO POR MOTIVOS POLITICOS
   • DESPEDIMENTO
   • DESPEDIMENTO POR MOTIVOS IDEOLOGICOS
   • SANEAMENTO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA