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Relator: JOÃO NUNES
Réu Município feito cessar os contratos sem precedência de procedimento disciplinar, tal configura um despedimento ilícito, com as consequências legais daí decorrentes; V – Da circunstância dos Autores pedirem na acção ... intentaram contra o Réu Município uma indemnização de antiguidade pelo despedimento ilícito, por um lado, e, por outro, se candidatarem em concurso aberto por este ao preenchimento dos postos
Relator: AZEVEDO MENDES
declaração de caducidade é ineficaz. III – Nos contratos de trabalho a termo, o trabalhador ilicitamente despedido tem, no mínimo, direito às retribuições que deixou de auferir desde a data
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
férias, por terem escopo e dependerem de requisitos diferentes. 5- Em caso de despedimento ilícito o trabalhador tem direito a indemnização por danos morais se a natureza da lesão extravasar ... ponderada a eventual existência de contribuição e culpa do trabalhador no despedimento. 6- Num despedimento ilícito, não é excessivo a indemnização em substituição da reintegração fixada em 40 dias
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
empregadora que procedeu ao despedimento, embora não careça de qualquer demonstração que é essa a situação habitual. II – Se o trabalhador, antes do despedimento ilícito, já prestava trabalho, mediante contrato ... posto que assim se verifica o necessário nexo de causalidade entre o despedimento ilícito e o ter deixado de auferir a retribuição
Relator: PAULA DO PAÇO
empregadora) a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento ilícito até ao termo incerto do seu contrato ou, na eventualidade deste ocorrer posteriormente à prolação ... trabalho com fundamento em tal abandono, remetida pela empregadora ao trabalhador, constitui um despedimento ilícito, por não ter sido precedido de procedimento disciplinar, nos termos previstos pelo artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
admite a substituição judicial da reintegração do trabalhador por indemnização em caso de despedimento judicialmente declarado ilicito, apos pedido da entidade empregadora, quando o Tribunal crie a convicção da impossibilidade ... esta eventual impossibilidade, ao menos na generalidade das situações, se deve ao proprio despedimento ilicito, permitindo assim que a entidade patronal sempre possa despedir o trabalhador a margem de qualquer
Relator: PAULA DO PAÇO
período experimental, apresentada pelo empregador, por escrito, que o trabalhador entende constituir um despedimento ilícito, não configura um despedimento individual formalmente assumido, pelo que a ação de impugnação da regularidade
Relator: JOÃO NUNES
alínea d), do Código de Processo Civil], se tendo o trabalhador alegado que foi despedido ilicitamente o tribunal vem a decretar o despedimento, ainda que para tal possa ter atendido
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
obtida sem o consentimento desta e destinada a provar o despedimento, é uma prova ilícita violadora do direito à palavra - 26º, 1, 2, 32º, 8, CRP. Só deve haver cedência ... seja indispensável. Os interesses que se pretendem alcançar (indemnização por despedimento) através do uso em tribunal de prova ilícita não são claramente superiores aos bens sacrificados (direitos de personalidade
Relator: JOSÉ VELOSO
contrato de trabalho» entre a autora e um instituto público, da sua cessação, por «despedimento ilícito», e da «condenação do réu a pagar certas quantias que têm por fonte aquele
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
trabalhador recebeu rendimentos laborais que não receberia caso não fosso o despedimento, a serem deduzidos ao valor das retribuições intercalares. II - Caso não tenha cumprido tal ónus na acção declarativa ... enriquecimento sem causa, porque: (i) tal direito é expressamente conferido por lei ao trabalhador ilicitamente despedimento (ii) bastando ao empregador, em momento oportuno, excecionar e provar que o trabalhador
Relator: ANTERO VEIGA
foram concedidos, mas sim finalidades diversas. Não constitui abuso de direito a invocação de despedimento ilícito por parte de um trabalhador cujo contrato foi denunciado três dias após o termo ... 387º do CT/2009 é um prazo de caducidade aplicável às açãos de impugnação do despedimento, nos casos em que ocorra decisão de despedimento individual, comunicado por escrito, por inadaptação, extinção
Relator: PAULA DO PAÇO
estar a decorrer o período experimental quando o mesmo já havia terminado constitui um despedimento ilícito por não ter sido precedido do respetivo procedimento, de harmonia com o disposto ... retribuição mínima garantida em vigor à data em que é declarada a ilicitude do despedimento. VI. Se o valor de indemnização de antiguidade peticionado ficar aquém do valor que resultaria
Relator: JAIME FERREIRA
sentença do tribunal da 1ª instância que pela primeira vez apreciou a ilicitude do despedimento, ainda que a condenação do empregador apenas tenha sido proferida em via de recurso ... Como as indemnizações a que o trabalhador tem direito provêm de responsabilidade por facto ilícito (despedimento ilegal), tem de considerar-se que apesar de as ditas serem ilíquidas vencem juros
Relator: VERA SOTTOMAYOR
motivador do despedimento apenas dado como reproduzido o procedimento disciplinar e a nota de culpa, sem que tivesse alegado qualquer facto que permita concluir pela licitude do despedimento ... incluir no conceito de retribuição para efeitos de cálculo da indemnização devida pelo despedimento ilícito. VI - Os danos não patrimoniais apenas serão atendíveis se realmente assumirem patente relevância, aferível
Relator: MONTEIRO DINIS
prazo de um ano para ser exercido o direito de accionar a impugnação dos despedimentos ilicitos, traduza supressão ou simples compressão daqueles direitos constitucionalmente consagrados, como sejam o direito ... fixação de um prazo para o exercicio do direito de impugnação do despedimento, alem de não incidir sobre a propria relação de trabalho, visa permitir uma solução do conflito aberto
Relator: PAULA DO PAÇO
Trabalho. IV- E a comunicação da caducidade do contrato feita pela empregadora, consubstancia um despedimento ilícito. V- O acréscimo remuneratório devido pela prestação de trabalho noturno, quando pago com regularidade
Relator: LUÍS JARDIM
relevante para a aferição do interesse na manutenção do contrato, constitui-se como um despedimento ilícito. 11. Do teor dos artigos 17.º, 18.º e 53.º, todos
Relator: PAULA DO PAÇO
termo, pelo que a comunicação de caducidade do contrato apresentada pela empregadora consubstancia um despedimento ilícito
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
revogação. II – Tal nulidade, porém, não tem a virtualidade de transmutar esse acordo em despedimento (ilícito) da iniciativa do empregador