88-0615

Relator: VITAL MOREIRA

crimes e de penas - materia integrada na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição) - são as mesmas organicamente inconstitucionais ... caducado, nos termos do artigo 168, n. 4, da Constituição, pela dissolução da Assembleia da Republica (operada pelo Decreto do Presidente da Republica n. 2/83, de 4 de Fevereiro

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DE RECURSO
• DESAPLICAÇÃO DA NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA