PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 101/1987
Relator: GARCIA MARQUES
Deputados, aprovado pela Lei n 3/85, de 13 de Março) não abrange o procedimento disciplinar
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Relator: GARCIA MARQUES
Deputados, aprovado pela Lei n 3/85, de 13 de Março) não abrange o procedimento disciplinar
Relator: CUNHA RODRIGUES
Republica não gozam de inviolabilidade de voto e opinião sendo passiveis de procedimento criminal ou disciplinar por expressões proferidas no decurso da campanha eleitoral; 2 - O processo criminal ou disciplinar
Relator: MARTINS DA FONSECA
proposta de lei de alteração do Orçamento a Assembleia da Republica não pode proceder a modificações orçamentais que não se inscrevam no ambito da proposta do Governo. Solução contraria conduziria ... orçamental, solicitando as informações genericas para tanto necessarias, nada impedindo que por lei se discipline e garanta a obrigação de informação do Governo, ao menos enquanto semelhante conduta não seja
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: MÁRIO SERRANO
A pensão transitória de aposentação prevista no nº 3 do artigo 99º
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os suplementos constituem acréscimos à remuneração base que se destinam a
Relator: PINTO HESPANHOL
Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: SOUTO DE MOURA
1º - A nova redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- A constituição de arguido, prevista no artigo 58, ns 1 e
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com o disposto no artigo 14º do Decreto Regulamentar
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A subvenção vitalicia prevista no artigo 24, n 1, da Lei