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Relator: CUNHA RODRIGUES
pronuncia ou equivalente, ate a proclamação dos resultados das eleições; 3 - Compreendem-se na imunidade prevista no n 1 do artigo 160 da Constituição da Republica, quaisquer declarações, afirmações, pareceres ... deveres previstos no Regimento da Assembleia da Republica; 5 - Não esta garantido pela imunidade reconhecida no n 1 mas tão somente pelas previstas nos ns 2 e 3 do artigo
Relator: SOUTO DE MOURA
Deputado seu ser ouvido como declarante ou como arguido, elevou à categoria de imunidade parlamentar o que já antes se configurava na legislação ordinária como um direito dos Deputados ... Europeu e aos Deputados à Assembleia Legislativa Regional dos Açores; 3º - A matéria das imunidades, direitos e prerrogativas, apanágio dos Deputados à Assembleia Legislativa Regional da Madeira, rege-se pelo
Relator: GARCIA MARQUES
imunidade parlamentar prevista no n 3 do artigo 160 da Constituição da Republica (e no n 2 do artigo 11 do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n 3/85
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- A constituição de arguido, prevista no artigo 58, ns 1 e
Relator: ALICE SANTOS
disposto no art. 183º n° 2 do C.P. 3. Os deputados gozam de imunidade e prerrogativas que se vão reflectir no procedimento criminal e no processo penal. 4. A imunidade
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – O concurso para a celebração de contrato público de aprovisionamento tem
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os suplementos constituem acréscimos à remuneração base que se destinam a
Relator: PINTO HESPANHOL
Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Por força da redacção dada ao n 6 do artigo 16