PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 153/1977
Relator: LOPES ROCHA
Carece de fundamento juridico a obrigatoriedade do pagamento de custas devidas por deprecadas expedidas por um tribunal metropolitano a um tribunal ultramarino, neste cumpridas, contadas e devolvidas antes da independencia ... pode, não obstante, vir a ser regulada atraves de acordo ou tratado com o novo Estado soberano, se for entendido conveniente, inclusive por razões de reciprocidade