Parecer n.º 182/1976

Relator: CORREIA DE MESQUITA

Alem do Ministerio Publico, todas as autoridades policiais tem competencia para proceder ao inquerito policial, sempre que seja caso disso, nos termos ... artigo 3 do Decreto-Lei n 605/75, de 3 de Novembro; 2- A autoridade policial competente para realizar um inquerito tem competencia para deprecar a outra autoridade igualmente competente

• INQUERITO POLICIAL
• INQUERITO PRELIMINAR
• DEPRECADA