4 resultados
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Alem do Ministerio Publico, todas as autoridades policiais tem competencia para proceder ao inquerito policial, sempre que seja caso disso, nos termos do n 1 do artigo 3 do Decreto ... 605/75, de 3 de Novembro; 2- A autoridade policial competente para realizar um inquerito tem competencia para deprecar a outra autoridade igualmente competente em razão da materia, a realização
Relator: ANTONIO VITORINO
proprio exercicio da função normativa. So tem, pois, legitimidade para tal interpretação o proprio autor da norma impugnada, isto e, o orgão que tem competencia para "ab initio" produzi
Relator: ANTONIO VITORINO
proprio exercicio da função normativa. So tem, pois, legitimidade para tal interpretação o proprio autor da norma impugnada, isto e, o orgão que tem competencia para "ab initio" produzi
Relator: ANTONIO VITORINO
proprio exercicio da função normativa. So tem, pois, legitimidade para tal interpretação o proprio autor da norma impugnada, isto e, o orgão que tem competencia para "ab initio" produzi