PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 117/1988
Relator: GARCIA MARQUES
Resolução n 202/82, de 26 de Outubro, a responsabilidade pelo exercicio da gestão do pessoal a que se refere a alinea c) do n 1 do artigo 1 do Decreto ... circunstancia, prevista no n 1 da Resolução n 202/82, de o referido pessoal não ter sido integrado nos quadros de pessoal da Assembleia da Republica