PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 117/1988
Relator: GARCIA MARQUES
PIDE/DGS e LP passou a ficar transitoriamente colocado na dependencia administrativa da Assembleia da Republica - artigo 242, n 2, da Lei Constitucional; 2 - Como corolario dessa situação de dependencia administrativa ... passou a competir a Assembleia da Republica, de acordo com a Resolução n 202/82, de 26 de Outubro, a responsabilidade pelo exercicio da gestão do pessoal a que se refere