Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    94-0111

    Relator: SOUSA BRITO

    decisão do Tribunal Constitucional, proferida em sede de fiscalização preventiva, julgando certas normas juridicas, mas somente sobre decretadas, mas não promulgadas, normas de decretos que não são ainda diplomas legislativos ... força obrigatoria geral. II - Tal decisão tem apenas um efeito vinculativo dos orgãos intervenientes na criação das normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, ficando o Presidente da Republica obrigado

  2. TCONSTsó sumário

    91-0237

    Relator: RIBEIRO MENDES

    objecto prestações não vinculadas. V - Esta controversia doutrinaria tem encontrado eco na jurisprudencia do Tribunal Constitucional, havendo decisões que acolhem a ideia da dupla natureza dos direitos sociais e outras ... legislador considerar razoavel impor aos proprietarios privados, senhorios de casas de habitação. VIII - O Tribunal Constitucional não pode fiscalizar o modo por que as instancias aplicaram outras normas visto