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1. TCAN2012-11-09só sumário

   00026/09.9BECBR

   Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

   pressupostos de facto do ato administrativo que não tenha dado como provado o nexo de causalidade entre um determinado acidente/atividade militar e a doença causa da incapacidade com base

   • DEFICIENTE FORÇAS ARMADAS
   • NEXO CAUSALIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
2. TCAN2008-04-03só sumário

   01617/04.0BEVIS

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   facto que inquina o acto administrativo que não tenha dado como provado o nexo de causalidade entre um determinado acidente/actividade militar e a doença causa da incapacidade com base

   • DEFICIENTE FORÇAS ARMADAS
   • DOENÇA