TCASsó sumário
24/12.5BEPDL
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
503/99, de 20/11, é a que se encontra prevista no Estatuto da Aposentação. III. Não estando em causa a realização de uma junta médica para avaliação de incapacidade para efeitos ... não é aquele regime o aplicável, mas o disposto no artigo 119.º do Estatuto da Aposentação